| Projeto: |
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PL 829 09/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-829/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0829-2021 |
| Promovente: |
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Elaine do Quilombo Periférico / Erika Hilton |
| Ementa: |
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CRIA A POLÍTICA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO POPULAR DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÕES DA DÉCADA INTERNACIONAL DOS AFRODESCENDENTES E A COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ACOMPANHAMENTO DA DÉCADA INTERNACIONAL DOS AFRODESCENDENTES |
| Assunto: |
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ACOES AFIRMATIVAS / ACOMPANHAMENTO / CADASTRO / CANDIDATO / CMSP / COMISSAO ESPECIAL / COORDENACAO DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL / CRITERIOS / CULTURA AFRO BRASILEIRA / CULTURA INDIGENA / DADOS / DECADA INTERNACIONAL DOS AFRODESCENDENTES / DEFESA / DESENVOLVIMENTO / DESIGUALDADE SOCIAL / DISCRIMINACAO RACIAL / DIVULGACAO / ELEICAO / ELIMINACAO / FISCALIZACAO / FORMACAO PROFISSIONAL / GENOCIDIO / HABITACAO / LEI 13.019/2014 ( FEDERAL ) / LUTO / MANDATO / MEMBROS / NEGRO / ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS / PARCERIA / PARTICIPACAO POPULAR / PERIFERIA URBANA / PLANO DE ACOES DA DECADA INTERNACIONAL DOS AFRODESCENDENTES / PMSP / POLITICA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO POPULAR DA IMPLEMENTACAO DO PLANO DE ACOES DA DECADA INTERNACIONAL DOS AFRODESCENDENTES / POLITICAS PUBLICAS / POPULACAO / RECONHECIMENTO / RELATORIO / RELIGIAO DE MATRIZ AFRICANA / RENDA / REPRESENTANTE / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / SEGURANCA PUBLICA / SELECAO / SOCIEDADE CIVIL / TRABALHO / TRABALHO INFANTIL / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / VOTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1739-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | PRESID | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | CCJ | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2021 | Encaminhado em 03/02/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 84, Legislatura 18 em 14/12/2021
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